O Convênio ICMS nº 92/2015 criou o CEST – Código Especificador da Substituição Tributária, com a finalidade de sistematizar a uniformização e a identificação de mercadorias sujeitas ao regime do ICMS-ST. Essa lista teve atualização dos itens que compõe o anexo VII referente aos produtos do mercado de combustíveis e lubrificantes.
A atualização ocorreu através do Convênio ICMS nº 102/2016. Sua nova configuração segue no anexo abaixo:
[gview file="http://bahiaassociados.com.br/website/wp-content/uploads/2016/10/anexo.pdf"]
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